Jose Henrique Baez

Perfil Verificado

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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...